AREsp 2734093 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso, bem como a mera reprodução das razões já apresentadas, impede o conhecimento do agravo interno, configurando inovação recursal quando a impugnação é formulada apenas nessa instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos Internos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravos Internos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do diploma
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso, bem como a mera reprodução das razões já apresentadas, impede o conhecimento do agravo interno, configurando inovação recursal quando a impugnação é formulada apenas nessa instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.