AREsp 2870670 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Presidência Mantida Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos Internos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do CPC, RISTJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Agravos Internos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do CPC Ristj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Presidência Mantida Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.