AREsp 2868119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo essa falta impeditiva ao conhecimento do agravo, especialmente diante do óbice levantado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravos Internos, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravos Internos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo essa falta impeditiva ao conhecimento do agravo, especialmente diante do óbice levantado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.