AREsp 2527041 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e mantendo-se, assim, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravos Internos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto à dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e mantendo-se, assim, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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