AREsp 2908748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma pormenorizada, as omissões ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, § 1º, III e IV, CPC), justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, justificando a aplicação da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA; Autor: IGOR PEREIRA DA SILVA; Autor: JENNIFER CAROLAINE FRANCO; Interessada: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos Internos, Recurso Especial, Nulidade De Cláusula Contratual, Obrigação De Fazer, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Processual Civil Agravos Internos Recurso Especial Nulidade De Cláusula Contratual Obrigação De Fazer Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

IGOR PEREIRA DA SILVA

Autor

JENNIFER CAROLAINE FRANCO

Autor

SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente (art. 489, § 1º, III e IV, CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 481, 1.196, 1.197, 1.204 e 1.205 do CC; art. 34 da Lei 5.172/66)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma pormenorizada, as omissões ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, § 1º, III e IV, CPC), justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, justificando a aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.