AREsp 2619640 - ACORDAO

AREsp 2619640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, tendo apresentado razões dissociadas dos fundamentos, o que torna o recurso inadmissível (Súmulas 283 e 284/STF); por isso manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos Internos, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Aplicação Das Súmulas 211 Do STJ E 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravos Internos Embargos À Execução Excesso De Execução Prequestionamento Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Aplicação Das Súmulas 211 Do STJ E 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados?
  2. 2 Pode o recurso especial ser conhecido na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, tendo apresentado razões dissociadas dos fundamentos, o que torna o recurso inadmissível (Súmulas 283 e 284/STF); por isso manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial