REsp 1731290 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca de forma particularizada os fundamentos do decisum.
- Parties
- Agravante: Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravos Internos, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Estado da Paraíba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento basilar
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca de forma particularizada os fundamentos do decisum.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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