REsp 1469912 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Almir Bontempo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravos Internos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso

Processual Civil Tributário Agravos Internos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Almir Bontempo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Análise da eventual aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.