RMS 75608 - DECISAO

RMS 75608 - DECISAO

Por tratar-se de recurso interposto contra decisão monocrática, não sendo cabível recurso ordinário nessa hipótese e cabendo agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: DIAMOND PECAS LTDA; Impugnado / Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravos Internos, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Agravos Internos Cabimento Recursal Decisão Monocrática Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIAMOND PECAS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnado / Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra decisão monocrática, não sendo cabível recurso ordinário nessa hipótese e cabendo agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.