AREsp 2654302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática foi adequada ao aplicar jurisprudência consolidada; o recurso especial era inconciliável por omissão na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF); a correção monetária pode ser aplicada ex officio e não configura julgamento extra ou ultra petita; qualquer modificação requereria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105/CF; e a majoração dos honorários recursais foi correta por atendimento dos requisitos legais e jurisprudenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravos Internos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária, Julgamento Monocrático, Súmulas 284 STF, 7 E 83 STJ, Honorários Advocatícios Majoração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Agravos Internos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Correção Monetária Julgamento Monocrático Súmulas 284 Stf, 7 E 83 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do julgamento monocrático que aplica jurisprudência consolidada
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Caracterização de julgamento extra ou ultra petita e correção monetária como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática foi adequada ao aplicar jurisprudência consolidada; o recurso especial era inconciliável por omissão na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF); a correção monetária pode ser aplicada ex officio e não configura julgamento extra ou ultra petita; qualquer modificação requereria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105/CF; e a majoração dos honorários recursais foi correta por atendimento dos requisitos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo