AREsp 2688439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravos Internos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravos Internos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.