AREsp 2790824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se poderia apreciar a matéria de mérito sem a devida impugnação fundamentada.

Parties
Autor: mutuários do Sistema Financeiro de Habitação; Réu: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravos Internos, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Seguro Habitacional, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Agravos Internos Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Seguro Habitacional Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

mutuários do Sistema Financeiro de Habitação

Autor

Companhia Excelsior de Seguros

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  2. 2 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se poderia apreciar a matéria de mérito sem a devida impugnação fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.