REsp 1978242 - DECISAO
O tribunal verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheceu dos agravos e os converteu em recursos especiais, determinando a reautuação, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
- Legal Topics
- Agravos Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Conversão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão dos recursos especiais
- 2 admissibilidade dos agravos
- 3 conversão de agravos em recursos especiais
Ratio Decidendi
O tribunal verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheceu dos agravos e os converteu em recursos especiais, determinando a reautuação, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Orders
- Reautuação dos autos.
- Conhecer dos Agravos e conversão em Recursos Especiais.
Full Case Text
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