REsp 2162162 - DECISAO

REsp 2162162 - DECISAO

Verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e em face das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conhece-se dos Agravos e determina-se sua conversão em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics
Agravos Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravos Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  2. 2 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e em face das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conhece-se dos Agravos e determina-se sua conversão em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

  • Conheço dos Agravos
  • Determino a conversão deles em Recursos Especiais