REsp 2181229 - DECISAO

REsp 2181229 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conhecer dos Agravos e convertê‑los em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics
Agravos Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade
Agravos Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade dos agravos
  2. 2 Conversão de agravos em recursos especiais
  3. 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conhecer dos Agravos e convertê‑los em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

  • Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se