REsp 2199661 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conhecer dos agravos e determinar sua conversão em Recursos Especiais, com reautuação para fins de aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais E Reautuação
- Outcome
- Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
- Legal Topics
- Agravos Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais E Reautuação
Legal Issues
- 1 verificação dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
- 2 necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais
- 3 conversão dos agravos em Recursos Especiais
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conhecer dos agravos e determinar sua conversão em Recursos Especiais, com reautuação para fins de aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Court Disposition
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Orders
- Determino a reautuação dos autos
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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