REsp 2044708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP; ademais, o recurso extraordinário foi negado seguimento por enquadrar-se no Tema 181 do STF.

Parties
Agravante: GUSTAVO FESCHER ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravos Regimentais, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Aplicação Do Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Agravos Regimentais Recurso Extraordinário Impugnação Específica Aplicação Do Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FESCHER ORLANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP; ademais, o recurso extraordinário foi negado seguimento por enquadrar-se no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.