REsp 2020189 - ACORDAO

REsp 2020189 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito já deduzidas no recurso especial, não apresentando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182, STJ; além disso, a decisão recorrida apoiou-se em entendimento desta Corte afastando a retroatividade da Lei n. 11.364/2019 para fins de impor o oferecimento do ANPP, e não é possível ao Judiciário obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo quando a recusa se funda em elementos do caso concreto.

Parties
Agravante: JOÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Princípio Da Dialeticidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182, STJ, Impugnação Específica De Decisões
Processo Penal Agravos Regimentais Princípio Da Dialeticidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182, STJ Impugnação Específica De Decisões

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Parties

JOÃO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada da decisão agravada
  2. 2 Reiteração do mérito em agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP e do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito já deduzidas no recurso especial, não apresentando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182, STJ; além disso, a decisão recorrida apoiou-se em entendimento desta Corte afastando a retroatividade da Lei n. 11.364/2019 para fins de impor o oferecimento do ANPP, e não é possível ao Judiciário obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo quando a recusa se funda em elementos do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.