REsp 2133286 - ACORDAO

REsp 2133286 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAURO JUNES POLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravos Regimentais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravos Regimentais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAURO JUNES POLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação do art. 315, §2º, inciso IV, do CPP pelo agravante

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.