AREsp 2514468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes do STJ, atuais e em sentido contrário, capazes de demonstrar dissídio com a jurisprudência dominante, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravos Regimentais, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravos Regimentais Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes atuais e em sentido contrário para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes do STJ, atuais e em sentido contrário, capazes de demonstrar dissídio com a jurisprudência dominante, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial