AREsp 2565843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado impugnado exigiria revolver matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal a quo reconheceu elementos idôneos para manter as condenações pelo art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e pelo art. 147 do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PESSOA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravos Regimentais, Súmula 7/stj, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Agravos Regimentais Súmula 7/stj Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEXANDRE PESSOA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova para manter condenação pelos crimes do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do art. 147 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado impugnado exigiria revolver matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal a quo reconheceu elementos idôneos para manter as condenações pelo art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e pelo art. 147 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental