AREsp 2600281 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando prejudicado o exame de mérito, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties: Agravante/embargante: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravos Regimentais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Condição De Procedibilidade (representação Criminal), Indulto Presidencial

Processo Penal Agravos Regimentais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Condição De Procedibilidade (representação Criminal) Indulto Presidencial

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Preclusão da impugnação feita em momento inadequado
3 Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Não conhecer do agravo regimental