AREsp 1833376 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, configurando-se o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve combate à aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: ADIRSON FRANCISCO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravos Regimentais, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Penal Agravos Regimentais Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

ADIRSON FRANCISCO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, configurando-se o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve combate à aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido