RHC 200771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568/STJ; o agravante não trouxe argumentos novos, limitando-se a repetir teses já rejeitadas, em afronta ao princípio da dialeticidade; e não há, em cognição sumária nos autos, elementos que confirmem a prática de crime eleitoral capaz de deslocar a competência para a Justiça Eleitoral.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da Justiça Eleitoral
Penal Processo Penal Agravos Regimentais Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Competência Da Justiça Eleitoral

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Parties

PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Repetição de argumentos e violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Alegação de prática de crime eleitoral e consequência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568/STJ; o agravante não trouxe argumentos novos, limitando-se a repetir teses já rejeitadas, em afronta ao princípio da dialeticidade; e não há, em cognição sumária nos autos, elementos que confirmem a prática de crime eleitoral capaz de deslocar a competência para a Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental