AREsp 2310032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ; além disso, não é possível suprir a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, e não foram demonstrados os requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: Denilson dos Santos Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Agravos Regimentais, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Ameaça, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Agravos Regimentais Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Denilson dos Santos Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para obstar conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Limitação à complementação de fundamentação deficiente em sede de agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ; além disso, não é possível suprir a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, e não foram demonstrados os requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental