AREsp 2749822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ e não superando os óbices das Súmulas n.7 do STJ e n.284 do STF, bem como não comprovou o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: VICTOR SANDY LUBRECHET LEITE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravos Regimentais, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Penal Processual Penal Agravos Regimentais Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

VICTOR SANDY LUBRECHET LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das súmulas (STJ/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico das premissas fáticas quando se alega não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ e não superando os óbices das Súmulas n.7 do STJ e n.284 do STF, bem como não comprovou o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial