REsp 2187236 - DECISAO

REsp 2187236 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento de recurso excepcional representativo da controvérsia e visando respeitar os mecanismos previstos pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e pelos arts. 543-B e 543-C do CPC, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Juízo De Retratação, Recurso Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral
Processual Civil Agravos Regimentais Juízo De Retratação Recurso Representativo Da Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve devolver os autos ao tribunal de origem diante de pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia
  2. 2 Se o Relator pode aguardar o juízo de retratação pelas instâncias de origem conforme Lei 11.672/2008 e alterações do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso excepcional representativo da controvérsia e visando respeitar os mecanismos previstos pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e pelos arts. 543-B e 543-C do CPC, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.