AREsp 2779406 - ACORDAO

AREsp 2779406 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental por ser tempestivo, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, aplicação das Súmulas 7 e 83), em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, de sorte que o agravo regimental não poderia prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravos Regimentais, Agravos Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaças, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Agravos Regimentais Agravos Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ser tempestivo, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, aplicação das Súmulas 7 e 83), em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, de sorte que o agravo regimental não poderia prosperar.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ