HC 950833 - ACORDAO

HC 950833 - ACORDAO

O agravo regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; sendo a interposição contra decisão colegiada erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Interveniente (contra Razões): Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Decisão Colegiada
Direito Processual Penal Direito Penal Agravos Regimentais Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Dosimetria Da Pena Decisão Colegiada

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interveniente (contra Razões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; sendo a interposição contra decisão colegiada erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.