AREsp 2799617 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado na constatação da dedicação a atividades criminosas pela apreensão de petrechos, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Agravo Em Recurso Especial, Óbices Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravos Regimentais Agravo Em Recurso Especial Óbices Processuais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas (petrechos, máquina de cartão, balança, anotações)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado na constatação da dedicação a atividades criminosas pela apreensão de petrechos, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.