AREsp 2634753 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tais falhas.
- Parties
- Agravante: MARLOS LEANDRO XIMENES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravos Regimentais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARLOS LEANDRO XIMENES DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios do recurso inadmitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tais falhas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment