HC 999816 - ACORDAO

HC 999816 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou o habeas corpus como reiteração de pedido já apreciado no STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RAÍ NONATO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Impugnação Específica De Fundamentos, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravos Regimentais Impugnação Específica De Fundamentos Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS RAÍ NONATO FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou o habeas corpus como reiteração de pedido já apreciado no STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.