AREsp 2769140 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (os quais se basearam nas Súmulas 7 e 83/STJ); a mera reiteração das razões dos recursos especiais ou alegações genéricas sobre a não incidência das súmulas não atende ao ônus impugnativo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA MÜNIZ; Agravante: FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS; Agravante: ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO; Agravante: GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR; Agravante: RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante: GILSON ESTEVO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos regimentais.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia (art. 413 Cpp)
Direito Processual Penal Agravos Regimentais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Pronúncia (art. 413 Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA MÜNIZ

Agravante

FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS

Agravante

ARCELINO RODRIGUES LIMA NETO

Agravante

GLEIDSTONE DE SOUZA GASPAR

Agravante

RAIMUNDO OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

GILSON ESTEVO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos regimentais preenchiam os pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (os quais se basearam nas Súmulas 7 e 83/STJ); a mera reiteração das razões dos recursos especiais ou alegações genéricas sobre a não incidência das súmulas não atende ao ônus impugnativo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento dos agravos.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos regimentais.

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais
  • Publique-se. Intimem-se.