AREsp 2978664 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravos Regimentais, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Ilicitude De Provas, Desvio De Finalidade No Cumprimento De Mandado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, configurando ilicitude das provas
- 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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