AREsp 2877459 - ACORDAO

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O agravo regimental é improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de provas suficientes da autoria e do dolo exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base em prova documental e testemunhal (contrato social, termos fiscais, declarações e assinaturas), que os réus exerciam gestão e tinham consciência das operações irregulares, sendo portanto incabível a pretensão absolutória.

Parties
Agravante: Caetano Schincariol Filho; Corréu: Fernando Machado Schincariol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Súmula 7/stj, Materialidade, Autoria E Dolo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 1º, II, Lei 8.137/1990
Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Agravos Regimentais Súmula 7/stj Materialidade, Autoria E Dolo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Caetano Schincariol Filho

Agravante

Fernando Machado Schincariol

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pretensão absolutória por insuficiência de provas
  3. 3 Comprovação de autoria e dolo em crime contra a ordem tributária (art.1º, II, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de provas suficientes da autoria e do dolo exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base em prova documental e testemunhal (contrato social, termos fiscais, declarações e assinaturas), que os réus exerciam gestão e tinham consciência das operações irregulares, sendo portanto incabível a pretensão absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.