AREsp 2816784 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e evidenciando ausência de dialeticidade recursal; não se verificou, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ADEILSON GONÇALVES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Progressão De Regime, Pena De Multa E Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Agravos Regimentais Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Progressão De Regime Pena De Multa E Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ADEILSON GONÇALVES ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC, e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e evidenciando ausência de dialeticidade recursal; não se verificou, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.