AREsp 2931157 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas orais, fotos e conversas) já apreciado pelas instâncias ordinárias, estando tal reavaliação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravos Regimentais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Crime De Ameaça, Pedido De Absolvição
Penal Processo Penal Agravos Regimentais Reexame De Provas Súmula 7/stj Crime De Ameaça Pedido De Absolvição

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Configuração do crime de ameaça com base em prova oral, fotos e conversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas orais, fotos e conversas) já apreciado pelas instâncias ordinárias, estando tal reavaliação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial