AREsp 2937986 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e de enfrentamento dos fundamentos da Corte de origem), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não sendo possível reconhecer o alegado óbice da Súmula n. 7/STJ que sequer foi fundamentado na decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JÂNIO DA SILVA VIANA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravos Regimentais, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravos Regimentais Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JÂNIO DA SILVA VIANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento expresso e indicação de trecho do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e de enfrentamento dos fundamentos da Corte de origem), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não sendo possível reconhecer o alegado óbice da Súmula n. 7/STJ que sequer foi fundamentado na decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental