HC 1017010 - ACORDAO

HC 1017010 - ACORDAO

A decisão monocrática foi legítima nos termos regimentais e legais; não há flagrante ilegalidade na busca pessoal porque havia fundada suspeita baseada em elementos objetivos (observação do acusado contando algo em sacola em local conhecido como ponto de venda de drogas) e porque a suspeita se confirmou pela apreensão de entorpecentes, de modo que é inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravos Regimentais, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Princípio Da Colegialidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissível
Processual Penal Direito Penal Agravos Regimentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

JOSE VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Autorização de decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi legítima nos termos regimentais e legais; não há flagrante ilegalidade na busca pessoal porque havia fundada suspeita baseada em elementos objetivos (observação do acusado contando algo em sacola em local conhecido como ponto de venda de drogas) e porque a suspeita se confirmou pela apreensão de entorpecentes, de modo que é inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.