AREsp 2700026 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento relevante da decisão agravada (a incidência da Súmula 283/STF), aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: DANILO CARLOS CAPELATO; Agravante: GREGORY ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: ALEX JUNIO DE SOUZA XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravos Regimentais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
DANILO CARLOS CAPELATO
Agravante
GREGORY ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
ALEX JUNIO DE SOUZA XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
- 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC no processo penal em razão do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento relevante da decisão agravada (a incidência da Súmula 283/STF), aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter as decisões que não conheceram dos agravos em recurso especial.
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