AREsp 1635730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a mesma parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão; apenas o primeiro deve ser admitido, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa (primeiro agravo interposto em 17/12/2020 e segundo em 05/02/2021).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravos Regimentais, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Licitações, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravos Regimentais Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Licitações Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade na interposição de agravos regimentais
  2. 2 Configuração de preclusão consumativa quando há duplicidade de agravos contra a mesma decisão
  3. 3 Comunicação processual eletrônica e duplicidade de intimações (art. 5º da Lei n. 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a mesma parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão; apenas o primeiro deve ser admitido, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa (primeiro agravo interposto em 17/12/2020 e segundo em 05/02/2021).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.