AREsp 2994307 - ACORDAO

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O agravo regimental deveria ser interposto no prazo de cinco dias, nos termos do art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 8/9/2025, iniciando o prazo em 9/9/2025 e vencendo em 15/9/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 22/9/2025, portanto fora do prazo legal; em matéria penal aplica‑se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e não o art. 219 do CPC; por esses motivos, o agravo regimental é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravos Regimentais, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravos Regimentais Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental deveria ser interposto no prazo de cinco dias, nos termos do art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 8/9/2025, iniciando o prazo em 9/9/2025 e vencendo em 15/9/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 22/9/2025, portanto fora do prazo legal; em matéria penal aplica‑se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e não o art. 219 do CPC; por esses motivos, o agravo regimental é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.