AREsp 2323094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória sobre a qual o Tribunal a quo fundamentou a redução do valor indenizatório, e não se mostrou demonstrado que o quantum era irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravou Interno, Ação Civil Pública, Desmatamento, Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Ambiental Agravou Interno Ação Civil Pública Desmatamento Valor Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do montante indenizatório na via especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Redução do quantum de danos morais coletivos e seus limites (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória sobre a qual o Tribunal a quo fundamentou a redução do valor indenizatório, e não se mostrou demonstrado que o quantum era irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.