AREsp 2372020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 83/STJ, 280/STF e 13/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravro Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Agravro Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 83/STJ, 280/STF e 13/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno