HC 911609 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: IGOR LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravro Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
IGOR LIMA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada
- 3 Análise de atos infracionais para afastar a benesse do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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