AREsp 2766304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, eventual alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e diversas alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agroindústria, Exportação De Produtos Rurais, Funrural, Imunidade De Receitas De Exportação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Agroindústria Exportação De Produtos Rurais Funrural Imunidade De Receitas De Exportação Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, eventual alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e diversas alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo.