REsp 1774271 - DECISAO

REsp 1774271 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, reconheceu que a remoção teve interesse da Administração e que ao autor faz jus à ajuda de custo equivalente a duas remunerações; a insurgência da UNIÃO exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção De Servidor Público, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ajuda De Custo Remoção De Servidor Público Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção de ajuda de custo por remoção
  2. 2 Existência de interesse da Administração Pública na remoção
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, reconheceu que a remoção teve interesse da Administração e que ao autor faz jus à ajuda de custo equivalente a duas remunerações; a insurgência da UNIÃO exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.