EREsp 1892503 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque ficou demonstrado que o retorno do autor ao seu órgão de origem deu-se a pedido, e a Lei 8.112/1990 condiciona a ajuda de custo ao interesse do serviço (remoção ex officio); a jurisprudência consolidada do STJ entende ser indevida a ajuda de custo em casos de remoção a pedido ou nas hipóteses previstas no art. 36, par. único, II e III, restabelecendo-se, assim, a sentença de improcedência do pedido autoral.

Parties
Autor: MILTON DE OLIVEIRA SANTO JÚNIOR; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção De Servidor, Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Civil Ajuda De Custo Remoção De Servidor Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA SANTO JÚNIOR

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devido de ajuda de custo em caso de remoção a pedido
  2. 2 Interpretação do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", e art. 53 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre remoção e ajuda de custo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque ficou demonstrado que o retorno do autor ao seu órgão de origem deu-se a pedido, e a Lei 8.112/1990 condiciona a ajuda de custo ao interesse do serviço (remoção ex officio); a jurisprudência consolidada do STJ entende ser indevida a ajuda de custo em casos de remoção a pedido ou nas hipóteses previstas no art. 36, par. único, II e III, restabelecendo-se, assim, a sentença de improcedência do pedido autoral.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de improcedência do pedido autoral.
  • Publique-se.