REsp 2146246 - DECISAO

REsp 2146246 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas ao art. 53 da Lei 8.112/1990 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (incidência da Súmula 211/STJ), sendo aplicado o CPC/2015 ao caso e autorizada decisão monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção De Servidor, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (tr), Súmulas 284/stf E 211/stj
Administrativo Processo Civil Ajuda De Custo Remoção De Servidor Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária (tr) Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 53 da Lei n. 8.112/1990 quanto ao direito à ajuda de custo em remoção a pedido
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e índice de correção monetária (TR)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas ao art. 53 da Lei 8.112/1990 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (incidência da Súmula 211/STJ), sendo aplicado o CPC/2015 ao caso e autorizada decisão monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.