REsp 2008611 - DECISAO

REsp 2008611 - DECISAO

Verificada omissão essencial no acórdão recorrido quanto a pontos determinantes trazidos nos embargos de declaração (caráter permanente da remoção e possibilidade de restituição por permanência inferior a três meses), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das questões omissas, ficando prejudicada, por ora, a análise de outras alegações (ex.: art. 20, §4º CPC/73).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PARTE AUTORA (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão do acórdão, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção De Servidor, Requisição E Cessão, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ajuda De Custo Remoção De Servidor Requisição E Cessão Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA (servidor público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de ajuda de custo em razão de remoção ex-officio para cargo em comissão
  2. 2 Requisito de caráter permanente para concessão de ajuda de custo (art. 53 da Lei 8.112/90)
  3. 3 Restituição da ajuda de custo quando o servidor permanece por menos de três meses (art. 7º do Decreto 4.004/2001)

Ratio Decidendi

Verificada omissão essencial no acórdão recorrido quanto a pontos determinantes trazidos nos embargos de declaração (caráter permanente da remoção e possibilidade de restituição por permanência inferior a três meses), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das questões omissas, ficando prejudicada, por ora, a análise de outras alegações (ex.: art. 20, §4º CPC/73).

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão do acórdão, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração